AREsp 1911308 - DECISAO

AREsp 1911308 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela decadência administrativa nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999, não houve omissão que justifique a nulidade do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e o IFRS demonstrou legitimidade passiva; além disso, não se admite reexame de matéria fático-probatória por óbice da Súmula 7/STJ e aplicam-se as restrições processuais relativas à falta de impugnação de fundamentos (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul - IFRS; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Horas Extras Incorporadas, Legitimidade Passiva, Súmulas, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Decadência Administrativa Horas Extras Incorporadas Legitimidade Passiva Súmulas Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul - IFRS

Recorrente

autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999
  2. 2 legitimidade passiva do Instituto Federal (IFRS)
  3. 3 omissão/obscuridade/contradição e art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela decadência administrativa nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999, não houve omissão que justifique a nulidade do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e o IFRS demonstrou legitimidade passiva; além disso, não se admite reexame de matéria fático-probatória por óbice da Súmula 7/STJ e aplicam-se as restrições processuais relativas à falta de impugnação de fundamentos (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial