REsp 1953371 - DECISAO

REsp 1953371 - DECISAO

Verificado que o processo administrativo que determinou a cessação do pagamento foi instaurado somente em 2012, após o decurso integral do prazo de cinco anos contado da Portaria de 12/07/2006, reconheceu-se a decadência da Administração para anular o ato de progressão, restabelecendo-se a sentença de procedência em favor da autora.

Parties
Recorrente: JANE DA CONCEIÇÃO LEMOS; Recorrido: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo STJ (decisão Final)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de fls. 238-241, julgando procedente o pedido.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Anulação De Ato Administrativo, Progressão Funcional, Autotutela Administrativa
Administrativo Processual Civil Decadência Administrativa Anulação De Ato Administrativo Progressão Funcional Autotutela Administrativa

Case Brief

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Parties

JANE DA CONCEIÇÃO LEMOS

Recorrente

ente público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo STJ (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 54 da Lei nº 9.784/99 sobre a decadência para anulação de ato de progressão
  2. 2 Se a instauração do processo administrativo dentro do prazo de cinco anos afasta a decadência
  3. 3 Existência de direito adquirido à manutenção de vantagem ilegal

Ratio Decidendi

Verificado que o processo administrativo que determinou a cessação do pagamento foi instaurado somente em 2012, após o decurso integral do prazo de cinco anos contado da Portaria de 12/07/2006, reconheceu-se a decadência da Administração para anular o ato de progressão, restabelecendo-se a sentença de procedência em favor da autora.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de fls. 238-241, julgando procedente o pedido.

Orders

  • Restabelecer a sentença de fls. 238-241 que julgou procedente o pedido.
  • Inverter a sucumbência e fixar honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação.