REsp 1931707 - DECISAO

REsp 1931707 - DECISAO

A UFRGS tem legitimidade passiva para a ação em razão de sua autonomia administrativa e financeira; a revisão administrativa da forma de cálculo das horas extras incorporadas por decisão judicial está sujeita ao prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999; como a verba foi percebida por longo período anterior à vigência ou desde a vigência da Lei 9.784/1999 (iniciando-se a contagem em 01/02/1999), a Administração perdeu o direito de revisar após o decurso do prazo, sendo incabível a supressão promovida em 2018, razão pela qual o recurso é conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Incorporação De Horas Extras, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio, Coisa Julgada Administrativa, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Incorporação De Horas Extras Legitimidade Passiva Litisconsórcio Coisa Julgada Administrativa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da UFRGS e possível litisconsórcio passivo necessário com a União
  2. 2 incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre revisão administrativa de horas extras incorporadas por decisão judicial
  3. 3 natureza do ato que incorporou horas extras (ato comissivo, único e de efeitos permanentes)

Ratio Decidendi

A UFRGS tem legitimidade passiva para a ação em razão de sua autonomia administrativa e financeira; a revisão administrativa da forma de cálculo das horas extras incorporadas por decisão judicial está sujeita ao prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999; como a verba foi percebida por longo período anterior à vigência ou desde a vigência da Lei 9.784/1999 (iniciando-se a contagem em 01/02/1999), a Administração perdeu o direito de revisar após o decurso do prazo, sendo incabível a supressão promovida em 2018, razão pela qual o recurso é conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre os anteriormente fixados
  • Publique-se e intimem-se