REsp 1917371 - DECISAO

REsp 1917371 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do Recurso Especial e negou‑lhe provimento porque as questões constitucionais invocadas não competem ao STJ; não houve prequestionamento quanto a dispositivo federal indicado; o acórdão regional decidiu em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que não há decadência quando o processo administrativo é instaurado dentro do prazo de cinco anos (art.54 e §2º da Lei 9.784/99); e o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos formais exigidos, impedindo o conhecimento dessa via recursal.

Parties
Recorrente: JOSE ALCIONE SOMBRA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Aplicação Da MP 2.215 10/2001, Lei 12.158/2009, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Administrativo Processual Civil Direito Militar Decadência Administrativa Autotutela Administrativa Revisão De Ato Administrativo Aplicação Da MP 2.215 10/2001 Lei 12.158/2009 +2 more

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Parties

JOSE ALCIONE SOMBRA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito da Administração para anular o ato (art. 54 da Lei 9.784/1999)
  2. 2 interpretação e compatibilidade entre art. 34 da MP 2.215-10/2001 e Lei 12.158/2009
  3. 3 requisitos formais para comprovação de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, c, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do Recurso Especial e negou‑lhe provimento porque as questões constitucionais invocadas não competem ao STJ; não houve prequestionamento quanto a dispositivo federal indicado; o acórdão regional decidiu em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que não há decadência quando o processo administrativo é instaurado dentro do prazo de cinco anos (art.54 e §2º da Lei 9.784/99); e o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos formais exigidos, impedindo o conhecimento dessa via recursal.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial na parte conhecida
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado