REsp 1944255 - DECISAO

REsp 1944255 - DECISAO

O acórdão recorrido aplicou a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual a manutenção/alteração da forma de cálculo de horas extras incorporadas por decisão transitada em julgado constitui ato comissivo, único e de efeitos permanentes sujeito ao prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 (contado da entrada em vigor da lei quando o ato for anterior), tendo-se verificado a decadência no caso concreto; assim, não há razão para prover o recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Decadência Administrativa, Incorporação De Horas Extras, Coisa Julgada, Revisão De Vantagem Incorporada, Jurisprudência Repetitiva
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Trabalho Decadência Administrativa Incorporação De Horas Extras Coisa Julgada Revisão De Vantagem Incorporada Jurisprudência Repetitiva

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999 quanto ao prazo decadencial para a Administração rever atos que incorporaram horas extras por decisão transitada em julgado
  2. 2 Natureza jurídica do ato de inclusão/alteração/supressão do parâmetro de cálculo das horas extras (ato comissivo, único e de efeitos permanentes)
  3. 3 Compatibilidade entre decisões do TCU que determinam absorção de rubricas e a coisa julgada

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual a manutenção/alteração da forma de cálculo de horas extras incorporadas por decisão transitada em julgado constitui ato comissivo, único e de efeitos permanentes sujeito ao prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 (contado da entrada em vigor da lei quando o ato for anterior), tendo-se verificado a decadência no caso concreto; assim, não há razão para prover o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.