REsp 1927471 - DECISAO

REsp 1927471 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Legal Topics
Decadência Administrativa, Horas Extras Incorporadas, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio, Coisa Julgada, VPNI, Absorção Por Reestruturação De Carreira, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Decadência Administrativa Horas Extras Incorporadas Legitimidade Passiva Litisconsórcio +4 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da UFRGS e litisconsórcio passivo necessário com a União
  2. 2 decadência do direito de revisão administrativa (art. 54 da Lei 9.784/1999)
  3. 3 revisão de parcela concedida judicialmente vs coisa julgada em relações de trato continuado