REsp 1940501 - ACORDAO

REsp 1940501 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque restou comprovado que as horas extras foram percebidas por mais de quinze anos por força de decisão judicial transitada em julgado, e o ato administrativo que cancelou o pagamento ocorreu apenas após os Acórdãos do TCU de 2017/2019, ou seja, após o decurso do prazo quinquenal de decadência previsto no art. 54, § 1º, da Lei 9.784/99, o que impede a Administração de anular o ato; questões constitucionais suscitadas não foram analisadas por inadequação da via recursal, e ponto sobre coisa julgada não foi conhecido por ausência de técnica recursal (Súmula 284/STF).

Parties
Autor: José Fernandes Neto; Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Recurso Especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Incorporação De Horas Extras, Coisa Julgada, Autotutela Administrativa
Administrativo Processual Civil Decadência Administrativa Incorporação De Horas Extras Coisa Julgada Autotutela Administrativa

Case Brief

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Parties

José Fernandes Neto

Autor

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 54, § 1º, da Lei 9.784/99 à revisão de horas extras incorporadas por decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Contagem do prazo decadencial para atos praticados antes da vigência da Lei 9.784/99
  3. 3 Caracterização da inclusão de horas extras por decisão judicial como ato comissivo, único, de efeitos concretos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque restou comprovado que as horas extras foram percebidas por mais de quinze anos por força de decisão judicial transitada em julgado, e o ato administrativo que cancelou o pagamento ocorreu apenas após os Acórdãos do TCU de 2017/2019, ou seja, após o decurso do prazo quinquenal de decadência previsto no art. 54, § 1º, da Lei 9.784/99, o que impede a Administração de anular o ato; questões constitucionais suscitadas não foram analisadas por inadequação da via recursal, e ponto sobre coisa julgada não foi conhecido por ausência de técnica recursal (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso Especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios recursais de 11% para 12% sobre o valor da condenação.