REsp 1957229 - DECISAO

REsp 1957229 - DECISAO

Havendo prova de que o primeiro pagamento do adicional foi em fevereiro de 2009 e iniciando-se o processo administrativo de revisão somente em outubro de 2018, o prazo quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 havia se esgotado, não havendo demonstração de má-fé; assim, a Administração estava decaída do direito de anular o ato, devendo ser mantida a decisão que declarou a nulidade da revisão e determinou o restabelecimento e a restituição, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial do INCRA.

Parties
Recorrente: INCRA; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado
Outcome
nego provimento ao recurso especial interposto pelo INCRA
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Servidor Público Federal, Aposentadoria, Efeitos Patrimoniais Contínuos
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Administrativa Revisão De Ato Administrativo Servidor Público Federal Aposentadoria Efeitos Patrimoniais Contínuos

Case Brief

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Parties

INCRA

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência administrativa nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999
  2. 2 momento inicial do prazo decadencial para atos que geram prestações continuadas (conta-se a partir do primeiro pagamento ou após apreciação pelo TCU)
  3. 3 presença ou não de má-fé da servidora

Ratio Decidendi

Havendo prova de que o primeiro pagamento do adicional foi em fevereiro de 2009 e iniciando-se o processo administrativo de revisão somente em outubro de 2018, o prazo quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 havia se esgotado, não havendo demonstração de má-fé; assim, a Administração estava decaída do direito de anular o ato, devendo ser mantida a decisão que declarou a nulidade da revisão e determinou o restabelecimento e a restituição, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial do INCRA.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial interposto pelo INCRA

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se