AREsp 236306 - DECISAO

AREsp 236306 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial, por entender que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte e do STF ao não reconhecer que a aposentadoria de servidor público é ato complexo aperfeiçoado com a confirmação pelo Tribunal de Contas, de modo que o prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99 começa a fluir a partir dessa confirmação; assim, restaura-se a sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Autor; Agravante: UNIÃO FEDERAL; Agravante: UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 186/191e), revogando-se a tutela antecipada concedida à fl. 340e.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Controle Externo Do Tribunal De Contas Da União, Aposentadoria De Servidor Público, Ato Administrativo Complexo, Contagem Recíproca De Tempo Rural
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Decadência Administrativa Controle Externo Do Tribunal De Contas Da União Aposentadoria De Servidor Público Ato Administrativo Complexo +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Autor

Recorrido

UNIÃO FEDERAL

Agravante

UFSC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/99 ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União
  2. 2 Termo inicial da decadência na revisão de aposentadoria de servidor público (ato complexo)
  3. 3 Possibilidade de revisão da aposentadoria pelo INSS após decisão do TCU

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial, por entender que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte e do STF ao não reconhecer que a aposentadoria de servidor público é ato complexo aperfeiçoado com a confirmação pelo Tribunal de Contas, de modo que o prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99 começa a fluir a partir dessa confirmação; assim, restaura-se a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 186/191e), revogando-se a tutela antecipada concedida à fl. 340e.

Orders

  • Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de fls. 186/191e
  • Revoga-se a tutela antecipada concedida à fl. 340e