REsp 1953098 - DECISAO

REsp 1953098 - DECISAO

O Tribunal afastou a decadência por se tratar de ato complexo não submetido à apreciação do TCU e entendeu que não houve nulidade do ato administrativo por ausência de contraditório e ampla defesa, uma vez que a redução decorreu de título judicial sobre o mesmo objeto que assegurou o contraditório e a ampla defesa; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial da União e negou-se provimento ao Recurso Especial dos particulares.

Parties
Apelante: União; Apeladas: Autoras; Recorrentes: Particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial da União e nego provimento ao Recurso Especial dos particulares.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Ato Administrativo Complexo, Nulidade Do Ato Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Correção Monetária (manual De Cálculos Da Justiça Federal)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Decadência Administrativa Ato Administrativo Complexo Nulidade Do Ato Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Correção Monetária (manual De Cálculos Da Justiça Federal)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Apelante

Autoras

Apeladas

Particulares

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência administrativa na revisão de ato de concessão de pensão
  2. 2 Natureza de ato complexo e início da contagem do prazo decadencial em relação ao TCU
  3. 3 Nulidade do ato administrativo por falta de contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a decadência por se tratar de ato complexo não submetido à apreciação do TCU e entendeu que não houve nulidade do ato administrativo por ausência de contraditório e ampla defesa, uma vez que a redução decorreu de título judicial sobre o mesmo objeto que assegurou o contraditório e a ampla defesa; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial da União e negou-se provimento ao Recurso Especial dos particulares.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial da União e nego provimento ao Recurso Especial dos particulares.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Dou provimento ao Recurso Especial da União