REsp 1962592 - DECISAO

REsp 1962592 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque da análise dos autos verifica-se que o tribunal de origem não proferiu juízo de valor sobre as teses apontadas (trato sucessivo e mera implementação de decisão judicial) nem sobre a ilegitimidade passiva, caracterizando supressão de instância (Súmula 211/STJ), e porque não houve a indicação específica de dispositivo de lei federal tido por violado com o respectivo cotejo demonstrativo, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Ilegitimidade Passiva, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Decadência Administrativa Ilegitimidade Passiva Súmula 211/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999
  2. 2 Ilegitimidade passiva da UFRN diante de determinação do Tribunal de Contas da União
  3. 3 Preclusão de matéria não decidida pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque da análise dos autos verifica-se que o tribunal de origem não proferiu juízo de valor sobre as teses apontadas (trato sucessivo e mera implementação de decisão judicial) nem sobre a ilegitimidade passiva, caracterizando supressão de instância (Súmula 211/STJ), e porque não houve a indicação específica de dispositivo de lei federal tido por violado com o respectivo cotejo demonstrativo, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.