REsp 1883811 - DECISAO

REsp 1883811 - DECISAO

Parties
Recorrente: OTONE VIANA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (parcial Provimento)
Legal Topics
Decadência Administrativa, Coisa Julgada, Servidor Público Federal, Incorporação De Vantagens, Absorção De Reajustes, Competência Da Justiça Federal, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Coisa Julgada Servidor Público Federal Incorporação De Vantagens Absorção De Reajustes Competência Da Justiça Federal +1 more

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Parties

OTONE VIANA e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial nas relações de trato sucessivo (art. 54, §1º, Lei 9.784/1999)
  2. 2 alegada ofensa à coisa julgada material (art. 337, §4º, CPC/2015)
  3. 3 competência para examinar supressão de vantagem pecuniária de servidor público federal