REsp 1925848 - DECISAO

REsp 1925848 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência administrativa do direito de suprimir os percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06% em razão da superveniência de reestruturações remuneratórias que absorveram as vantagens originalmente concedidas, alterando o substrato fático-jurídico da sentença e reiniciando, com a vigência da Lei n. 12.772/2012, o prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, o que impediu a pretensão administrativa após o transcurso do prazo; além disso, o exame contrário exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: OTTO SOARES DE ARAÚJO FILHO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reconhecer a decadência administrativa do direito de suprimir os percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06%.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Coisa Julgada, Reestruturação Remuneratória, Absorção De Vantagens Remuneratórias, Competência Da Justiça Comum Federal, Necessidade De Prova Pericial, Incorporação De Parcelas Remuneratórias
Administrativo Processual Civil Decadência Administrativa Coisa Julgada Reestruturação Remuneratória Absorção De Vantagens Remuneratórias Competência Da Justiça Comum Federal Necessidade De Prova Pericial +1 more

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Parties

OTTO SOARES DE ARAÚJO FILHO e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 decadência administrativa nos termos do art. 54 da Lei n. 9.784/1999
  2. 2 ofensa à coisa julgada material e princípio da irredutibilidade de vencimentos
  3. 3 competência para examinar supressão de vantagem pecuniária de servidor público federal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência administrativa do direito de suprimir os percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06% em razão da superveniência de reestruturações remuneratórias que absorveram as vantagens originalmente concedidas, alterando o substrato fático-jurídico da sentença e reiniciando, com a vigência da Lei n. 12.772/2012, o prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, o que impediu a pretensão administrativa após o transcurso do prazo; além disso, o exame contrário exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reconhecer a decadência administrativa do direito de suprimir os percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06%.

Orders

  • Reconhecer a decadência administrativa do direito de suprimir os percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06%
  • Inverto os ônus sucumbenciais