REsp 1538429 - DECISAO

REsp 1538429 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a pretensão da Administração de reduzir ou suprimir o pagamento da VPNI foi alcançada pela decadência prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, pois transcorreram mais de cinco anos desde o ato administrativo praticado em maio de 2011, aplicando-se o termo inicial de contagem a partir da vigência da referida lei; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a decadência.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SINDISPREV/RS); Parte Requerida: autarquia federal demandada; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer a decadência.
Legal Topics
Decadência Administrativa, VPNI, Revisão De Ato Administrativo, Servidor Público
Administrativo Processual Civil Decadência Administrativa VPNI Revisão De Ato Administrativo Servidor Público

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SINDISPREV/RS)

Recorrente

autarquia federal demandada

Parte Requerida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito da Administração de revisar ou suprimir pagamento de VPNI (art. 54 da Lei 9.784/1999)
  2. 2 Caracterização do ato como comissivo, único e de efeitos permanentes
  3. 3 Início da contagem do prazo decadencial a partir da vigência da Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a pretensão da Administração de reduzir ou suprimir o pagamento da VPNI foi alcançada pela decadência prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, pois transcorreram mais de cinco anos desde o ato administrativo praticado em maio de 2011, aplicando-se o termo inicial de contagem a partir da vigência da referida lei; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a decadência.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer a decadência.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.