AREsp 1939889 - DECISAO

AREsp 1939889 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal a quo quanto à tese relevante suscitada (inexistência de ato administrativo de implantação da rubrica e consequente inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/99), e tendo tal questão sido suscitada oportunamente e reiterada em embargos de declaração, impõe-se anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste previamente sobre a matéria, por ser requisito de admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 CPC/2015 e súmulas aplicáveis).

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Provimento Ao Recurso Especial, Anulando Acórdão De Embargos De Declaração E Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão Administrativa, Omissão/preterição De Manifestação (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Civil Direito Administrativo Decadência Administrativa Revisão Administrativa Omissão/preterição De Manifestação (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas 7 E 83/stj

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Provimento Ao Recurso Especial, Anulando Acórdão De Embargos De Declaração E Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal a quo quanto à inexistência de ato administrativo de implantação da rubrica relativa a horas-extras e à inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/99 nessa hipótese
  2. 2 prequestionamento insuficiente que inviabiliza o conhecimento do recurso especial (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal a quo quanto à tese relevante suscitada (inexistência de ato administrativo de implantação da rubrica e consequente inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/99), e tendo tal questão sido suscitada oportunamente e reiterada em embargos de declaração, impõe-se anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste previamente sobre a matéria, por ser requisito de admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 CPC/2015 e súmulas aplicáveis).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial