AREsp 1946935 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do recurso especial em razão do óbice da Súmula 211/STJ (ausência de prequestionamento), ou seja, a matéria não foi examinada pelo tribunal a quo apesar de opostos embargos de declaração, impossibilitando a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Art. 103 a Da Lei Nº 8.213/91, Trato Sucessivo, Cumulação De Benefícios, Auxílio‑suplementar, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Decadência Administrativa Art. 103 a Da Lei Nº 8.213/91 Trato Sucessivo Cumulação De Benefícios Auxílio‑suplementar +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a omissão/silêncio da administração configura ato administrativo apto a iniciar a contagem da decadência prevista no art.103-A da Lei 8.213/91
  2. 2 se a relação de trato sucessivo afasta a decadência quanto ao exercício da autotutela administrativa
  3. 3 se a existência de situação jurídica ilegal afasta a aplicação da decadência contra a autarquia previdenciária

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do recurso especial em razão do óbice da Súmula 211/STJ (ausência de prequestionamento), ou seja, a matéria não foi examinada pelo tribunal a quo apesar de opostos embargos de declaração, impossibilitando a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.