AREsp 1631348 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno. O Tribunal concluiu que não houve omissão deduzida quanto ao art. 1.022 do CPC; adotou a premissa firmada pelo STF no RE 636.553 de que, por se tratar de ato complexo, o prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei 9.784/1999 somente se inicia com a chegada do processo ao Tribunal de Contas. Como o Superior Tribunal de Justiça não pode, na via estreita do agravo interno, apurar matéria fática relativa à data de chegada do processo ao TCU, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este, à luz da tese do STF, reaprecie a alegação de decadência administrativa.

Parties
Agravante: FLÁVIO JOSÉ PETERSEN VELHO; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Ato Administrativo Complexo, Aposentadoria, Controle Externo Dos Tribunais De Contas, Autotutela Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Decadência Administrativa Ato Administrativo Complexo Aposentadoria Controle Externo Dos Tribunais De Contas +1 more

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Parties

FLÁVIO JOSÉ PETERSEN VELHO

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial para contagem do prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 para revisão de aposentadoria por ato complexo
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à tese de inexistência de decadência administrativa
  3. 3 Se é possível ao STJ adentrar matéria fática para definir a data de chegada do processo ao TCU

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno. O Tribunal concluiu que não houve omissão deduzida quanto ao art. 1.022 do CPC; adotou a premissa firmada pelo STF no RE 636.553 de que, por se tratar de ato complexo, o prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei 9.784/1999 somente se inicia com a chegada do processo ao Tribunal de Contas. Como o Superior Tribunal de Justiça não pode, na via estreita do agravo interno, apurar matéria fática relativa à data de chegada do processo ao TCU, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este, à luz da tese do STF, reaprecie a alegação de decadência administrativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Manter a determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que reaprecie a tese de decadência administrativa à luz do entendimento firmado pelo STF no RE 636.553
  • Negar provimento ao agravo interno interposto por FLÁVIO JOSÉ PETERSEN VELHO