REsp 1960282 - DECISAO

REsp 1960282 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, verificando-se que não houve omissão no acórdão recorrido; manteve-se o entendimento de que, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999, a Administração dispõe de cinco anos para anular atos, e que, no caso concreto, decorreu mais de cinco anos entre o termo inicial e a decisão que determinou o ressarcimento, configurando-se a decadência; aplicou-se o óbice da Súmula 7/STJ para impedir reexame de matéria fática no recurso especial, e a Súmula 283/STF quando cabível; assim, negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Agravo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Bolsa De Estudos, Ressarcimento Ao Erário, Renúncia À Prescrição, Interrupção Do Prazo Prescricional, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Decadência Administrativa Revisão De Ato Administrativo Bolsa De Estudos Ressarcimento Ao Erário Renúncia À Prescrição Interrupção Do Prazo Prescricional +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Agravo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decadência para anulação de ato administrativo
  2. 2 Aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999 e contagem do prazo decadencial
  3. 3 Renúncia à prescrição e alegada causa interruptiva por interpelação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, verificando-se que não houve omissão no acórdão recorrido; manteve-se o entendimento de que, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999, a Administração dispõe de cinco anos para anular atos, e que, no caso concreto, decorreu mais de cinco anos entre o termo inicial e a decisão que determinou o ressarcimento, configurando-se a decadência; aplicou-se o óbice da Súmula 7/STJ para impedir reexame de matéria fática no recurso especial, e a Súmula 283/STF quando cabível; assim, negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.