AREsp 1753285 - DECISAO

AREsp 1753285 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação do agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem aplicou corretamente os critérios de fixação dos honorários (art. 85, § 2º, CPC) ao considerar que, na ausência de supressão da rubrica, o proveito econômico se traduz pelo valor da causa fixado pelo autor.

Parties
Agravante/autor: HELIO NUNES DA SILVA; Ré: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Decadência Administrativa, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Legitimidade Passiva, Incorporação De Horas Extras, Prequestionamento, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Decadência Administrativa Honorários Advocatícios Sucumbenciais Legitimidade Passiva Incorporação De Horas Extras Prequestionamento Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória)

Case Brief

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Parties

HELIO NUNES DA SILVA

Agravante/autor

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Ré

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários advocatícios (valor da causa vs. proveito econômico)
  2. 2 Aplicação da decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999
  3. 3 Ilegitimidade passiva da UFRGS e afastamento de litisconsórcio necessário com a União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação do agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem aplicou corretamente os critérios de fixação dos honorários (art. 85, § 2º, CPC) ao considerar que, na ausência de supressão da rubrica, o proveito econômico se traduz pelo valor da causa fixado pelo autor.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial