REsp 1659060 - DECISAO

REsp 1659060 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, verificando que o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão regional (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação), de modo que as preliminares e prejudiciais de mérito não foram conhecidas e, na extensão conhecida, o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecimento Parcial; Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Coisa Julgada, Incorporação De Horas Extras, Controle Do Tribunal De Contas Da União, Autotutela Administrativa, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio
Administrativo Processual Civil Decadência Administrativa Coisa Julgada Incorporação De Horas Extras Controle Do Tribunal De Contas Da União Autotutela Administrativa Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecimento Parcial; Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito da Administração de revisar ato concessório
  2. 2 limitação da eficácia da coisa julgada diante de reestruturação de carreira e lei superveniente
  3. 3 legitimidade passiva da universidade em face de ato decorrente de decisão do TCU

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, verificando que o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão regional (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação), de modo que as preliminares e prejudiciais de mérito não foram conhecidas e, na extensão conhecida, o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento