AREsp 1966928 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios recursais em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: EDMAR FERNANDES DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Coisa Julgada, Incorporação De Horas Extras, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Decadência Administrativa Coisa Julgada Incorporação De Horas Extras Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

EDMAR FERNANDES DE ASSIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 (decadência para anular atos administrativos)
  2. 2 ofensa à coisa julgada em face de alterações supervenientes
  3. 3 ilegitimidade passiva da UFRN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios recursais em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios recursais em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.