AREsp 1945209 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou-se em conclusão fático-probatória sobre a inércia administrativa e a caracterização da decadência, matéria que demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, a parte recorrente não rebat eu esse fundamento suficiente, não demonstrou prequestionamento das questões suscitadas nem comprovou dissídio jurisprudencial nos termos legais, e havia mais de um fundamento suficiente não abrangido pelo recurso, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Proventos, Inércia Administrativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve interrupção do prazo administrativo que impediria a decadência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou-se em conclusão fático-probatória sobre a inércia administrativa e a caracterização da decadência, matéria que demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, a parte recorrente não rebat eu esse fundamento suficiente, não demonstrou prequestionamento das questões suscitadas nem comprovou dissídio jurisprudencial nos termos legais, e havia mais de um fundamento suficiente não abrangido pelo recurso, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável.
  • Publique-se.