AREsp 1966930 - DECISAO

AREsp 1966930 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pela recorrente não foram prequestionadas pela Corte de origem sob o viés invocado e porque a parte deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por tais motivos o recurso especial tornou-se inadmissível.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Coisa Julgada, Incorporação De Horas Extras, Relação Jurídica De Trato Sucessivo, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Decadência Administrativa Coisa Julgada Incorporação De Horas Extras Relação Jurídica De Trato Sucessivo Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 54 da Lei 9.784/1999 (decadência) sobre ato administrativo que suprimiu horas extras incorporadas por decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 natureza da relação jurídica como de trato sucessivo e sua influência na decadência
  3. 3 ofensa à coisa julgada em razão de alterações supervenientes da carreira e exaurimento dos efeitos da sentença trabalhista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pela recorrente não foram prequestionadas pela Corte de origem sob o viés invocado e porque a parte deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por tais motivos o recurso especial tornou-se inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de justiça gratuita.