AREsp 1687433 - DECISAO

AREsp 1687433 - DECISAO

Não se verificou omissão no acórdão recorrido e este está em consonância com a jurisprudência do STJ que aplica o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999 para impedir a revisão administrativa da rubrica 'FC JUDICIAL'; assim, o agravo foi conhecido, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Autor: Aldo Antonello Rosito; Ré: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo, Conhecendo Parcialmente O Recurso Especial E Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 1 ponto percentual.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Decadência Administrativa Revisão De Ato Administrativo Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios

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Parties

Aldo Antonello Rosito

Autor

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo, Conhecendo Parcialmente O Recurso Especial E Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicação do prazo decadencial do art. 54 da Lei n.º 9.784/1999
  3. 3 possibilidade de revisão pela Administração da forma de cálculo da rubrica 'FC JUDICIAL'

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão recorrido e este está em consonância com a jurisprudência do STJ que aplica o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999 para impedir a revisão administrativa da rubrica 'FC JUDICIAL'; assim, o agravo foi conhecido, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 1 ponto percentual.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.