AREsp 1692297 - DECISAO

AREsp 1692297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte processável, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de ausência de omissão/deficiência de prequestionamento quanto aos dispositivos legais invocados, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ quando o Tribunal a quo não apreciou a questão indicadamente relevante; majoraram-se os honorários advocatícios de origem para R$2.500,00 com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Autor/recorrido: Nilo Clemente Eick
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento; majorados honorários advocatícios para R$2.500,00.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Litisconsórcio Passivo, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Litisconsórcio Passivo Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Recursais

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Agravante

Nilo Clemente Eick

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão apta a autorizar recurso especial (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento e óbices à admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 aplicação do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte processável, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de ausência de omissão/deficiência de prequestionamento quanto aos dispositivos legais invocados, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ quando o Tribunal a quo não apreciou a questão indicadamente relevante; majoraram-se os honorários advocatícios de origem para R$2.500,00 com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento; majorados honorários advocatícios para R$2.500,00.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial