REsp 1957528 - DECISAO

REsp 1957528 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstração clara de violação dos dispositivos legais indicados (Súmula 284 do STF) e porque o entendimento do tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, ultrapassado o prazo quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, a Administração não pode revisar atos geradores de efeitos patrimoniais contínuos, salvo demonstração de má-fé.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO; Recorrida: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa, Restituição De Valores Pagos Indevidamente, Vantagem Remuneratória (art.184, II, Lei 1.711/52)
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Autotutela Administrativa Restituição De Valores Pagos Indevidamente Vantagem Remuneratória (art.184, Ii, Lei 1.711/52)

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

parte ora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999
  2. 2 possibilidade de devolução de valores de natureza alimentar recebidos por erro de interpretação da Administração
  3. 3 alcance do poder de autotutela administrativa e dos arts. 53 e 54 da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstração clara de violação dos dispositivos legais indicados (Súmula 284 do STF) e porque o entendimento do tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, ultrapassado o prazo quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, a Administração não pode revisar atos geradores de efeitos patrimoniais contínuos, salvo demonstração de má-fé.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado