AREsp 1967959 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de defeitos na fundamentação recursal (deficiência/inadequação na indicação dos pontos omissos e na impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido), bem como por ausência de prequestionamento da tese nos termos invocados, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento/não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Silêncio Administrativo, Cumulação De Benefícios, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Decadência Administrativa Silêncio Administrativo Cumulação De Benefícios Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento/não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 103-A da Lei n. 8.213/91 e da decadência administrativa
  3. 3 natureza do silêncio administrativo (ato administrativo ou fato administrativo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de defeitos na fundamentação recursal (deficiência/inadequação na indicação dos pontos omissos e na impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido), bem como por ausência de prequestionamento da tese nos termos invocados, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.