AREsp 1971579 - DECISAO

AREsp 1971579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação do óbice da Súmula 284/STF em relação à alegada violação normativa (falta de comando normativo adequado) e por ausência de prequestionamento das teses recursais suscitadas perante o Tribunal de origem; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 103-A da Lei 8.213/91 à cessação de benefício e se silêncio administrativo equivale a ato administrativo
  3. 3 se decadência pode operar sobre prestações continuadas/ilegalidade mensal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação do óbice da Súmula 284/STF em relação à alegada violação normativa (falta de comando normativo adequado) e por ausência de prequestionamento das teses recursais suscitadas perante o Tribunal de origem; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.