REsp 1964366 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a tentativa da Administração de revisar o percentual do Adicional por Tempo de Serviço foi atingida pela decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, contada desde o primeiro pagamento (conforme §1º), e o pagamento prolongado gerou proteção da confiança e segurança jurídica que impedem a reposição ao erário; ademais, não restou comprovado dano moral relevante.

Parties
Recorrente: União Federal; Recorrido: Autor (ex-servidor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa, Anuênios (adicional Por Tempo De Serviço), Revisão De Ato Administrativo, Proteção Da Confiança, Segurança Jurídica, Danos Morais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Decadência Administrativa Autotutela Administrativa Anuênios (adicional Por Tempo De Serviço) Revisão De Ato Administrativo Proteção Da Confiança Segurança Jurídica +1 more

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Parties

União Federal

Recorrente

Autor (ex-servidor)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 sobre a revisão de atos que geram efeitos patrimoniais contínuos
  2. 2 Momento inicial do prazo decadencial nos efeitos patrimoniais contínuos (contagem a partir do primeiro pagamento, nos termos do §1º do art.54)
  3. 3 Possibilidade de exigência de reposição ao erário após o decurso do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a tentativa da Administração de revisar o percentual do Adicional por Tempo de Serviço foi atingida pela decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, contada desde o primeiro pagamento (conforme §1º), e o pagamento prolongado gerou proteção da confiança e segurança jurídica que impedem a reposição ao erário; ademais, não restou comprovado dano moral relevante.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Manutenção do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que julgou parcialmente procedente o pedido na origem
  • Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC