AREsp 1604116 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos (incidência da Súmula 126/STJ), e a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ainda, o Tribunal de origem concluiu que os fatos são anteriores à Lei 9.784/1999, não havendo aplicação retroativa do art. 54, e os agravantes não produziram prova cabal da regularidade da destinação dos recursos.

Parties
Agravante: FABIO GONÇALVES RAUNHEITTI; Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por FABIO GONÇALVES RAUNHEITTI e ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Retroatividade Da Lei, Prestação De Contas, Tomada De Contas Especial, Execução De Dívida Decorrente De Acórdão Do TCU, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Sanções Por Improbidade
Direito Processual Direito Administrativo Decadência Administrativa Retroatividade Da Lei Prestação De Contas Tomada De Contas Especial Execução De Dívida Decorrente De Acórdão Do TCU Ônus Da Prova +3 more

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Parties

FABIO GONÇALVES RAUNHEITTI

Agravante

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999 e retroatividade
  2. 2 Ocorrência ou não da decadência administrativa (prazo de cinco anos)
  3. 3 Irretroatividade de norma infraconstitucional (Instrução Normativa n. 01/1997)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos (incidência da Súmula 126/STJ), e a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ainda, o Tribunal de origem concluiu que os fatos são anteriores à Lei 9.784/1999, não havendo aplicação retroativa do art. 54, e os agravantes não produziram prova cabal da regularidade da destinação dos recursos.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por FABIO GONÇALVES RAUNHEITTI e ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por FABIO GONÇALVES RAUNHEITTI e ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.