AREsp 1730951 - DECISAO

AREsp 1730951 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem corretamente concluiu que a revisão administrativa da forma de cálculo das horas extras incorporadas estava atingida pela decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 (prazo contado desde a vigência da Lei para atos anteriores), que a inclusão das horas extras por decisão judicial transitada em julgado constitui ato comissivo único de efeitos concretos, e que a Universidade, por deter autonomia administrativa e financeira, é legítima ad causam, de modo que não era necessário litisconsórcio com a União; assim, não houve omissão a justificar violação do art. 1.022 do CPC/2015 e aplica-se a orientação...

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
Legal Topics
Decadência Administrativa, Incorporação De Horas Extras, Autotutela Administrativa, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio, Segurança Jurídica, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Decadência Administrativa Incorporação De Horas Extras Autotutela Administrativa Legitimidade Passiva Litisconsórcio Segurança Jurídica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade passiva da UFRGS
  3. 3 possibilidade de litisconsórcio necessário com a União

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem corretamente concluiu que a revisão administrativa da forma de cálculo das horas extras incorporadas estava atingida pela decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 (prazo contado desde a vigência da Lei para atos anteriores), que a inclusão das horas extras por decisão judicial transitada em julgado constitui ato comissivo único de efeitos concretos, e que a Universidade, por deter autonomia administrativa e financeira, é legítima ad causam, de modo que não era necessário litisconsórcio com a União; assim, não houve omissão a justificar violação do art. 1.022 do CPC/2015 e aplica-se a orientação...

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial da Universidade Federal do Rio Grande do Sul
  • Majorados, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015