REsp 1961944 - DECISAO

REsp 1961944 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a reforma do acórdão recorrido dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia matérias constitucionais e de prequestionamento inadequadamente formuladas; mantida, assim, a conclusão de que houve decadência da Administração em revisar o ato e as determinações do acórdão regional.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Reposição De Valores Ao Erário, Honorários Sucumbenciais Recursais, Controle Pelo Tribunal De Contas Da União
Administrativo Processual Civil Decadência Administrativa Revisão De Ato Administrativo Reposição De Valores Ao Erário Honorários Sucumbenciais Recursais Controle Pelo Tribunal De Contas Da União

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 54 da Lei 9.784/99 sobre revisão de atos de aposentadoria e pensão
  2. 2 distinção entre ato nulo e anulável e alcance do prazo decadencial
  3. 3 aplicação da Súmula 85/STJ quanto à devolução de valores

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a reforma do acórdão recorrido dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia matérias constitucionais e de prequestionamento inadequadamente formuladas; mantida, assim, a conclusão de que houve decadência da Administração em revisar o ato e as determinações do acórdão regional.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que declarou a decadência da Administração e determinou a restituição dos valores indevidamente descontados