REsp 1714595 - DECISAO

REsp 1714595 - DECISAO

O recurso foi provido porque, segundo o art. 54 da Lei n. 9.784/1999, transcorrido o prazo quinquenal extingue-se o direito da Administração de revisar seus atos, salvo comprovação de má-fé do administrado, o que não ocorreu nos autos; assim, a revisão da cumulação de pensões requerida pela Administração estava fulminada pela decadência, impondo o restabelecimento da sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: ÍSIS NOBRE DE ALMEIDA E CASTRO; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, restabelecendo os termos da sentença (e-STJ fls. 1.247/1.255).
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Pensão Estatutária, Cumulação De Pensões
Processo Civil Direito Administrativo Decadência Administrativa Revisão De Ato Administrativo Pensão Estatutária Cumulação De Pensões

Case Brief

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Parties

ÍSIS NOBRE DE ALMEIDA E CASTRO

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 decadência para revisão de atos administrativos prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999
  2. 2 possibilidade de cumulação de pensões estatutárias
  3. 3 exceção à decadência por má-fé do administrado

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, segundo o art. 54 da Lei n. 9.784/1999, transcorrido o prazo quinquenal extingue-se o direito da Administração de revisar seus atos, salvo comprovação de má-fé do administrado, o que não ocorreu nos autos; assim, a revisão da cumulação de pensões requerida pela Administração estava fulminada pela decadência, impondo o restabelecimento da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, restabelecendo os termos da sentença (e-STJ fls. 1.247/1.255).

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, restabelecendo os termos da sentença (e-STJ fls. 1.247/1.255).
  • Publique-se.