AREsp 1937661 - DECISAO

AREsp 1937661 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou o entendimento consolidado do STJ de que a revisão pela Administração da base de cálculo de horas extras incorporadas está fulminada pela decadência quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem necessidade de inclusão da União como litisconsorte.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Autora: Denise Dias de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Decadência Administrativa, Incorporação De Horas Extras, Legitimidade Passiva, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 54 Lei 9.784/1999
Processual Civil Administrativo Decadência Administrativa Incorporação De Horas Extras Legitimidade Passiva Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 54 Lei 9.784/1999

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Agravante

Denise Dias de Souza

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da decadência administrativa (art. 54 da Lei 9.784/1999) sobre revisão da incorporação de horas extras
  3. 3 legitimidade passiva da UFRGS e impossibilidade de litisconsórcio necessário com a União

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou o entendimento consolidado do STJ de que a revisão pela Administração da base de cálculo de horas extras incorporadas está fulminada pela decadência quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem necessidade de inclusão da União como litisconsorte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se