REsp 1882500 - DECISAO

REsp 1882500 - DECISAO

O acórdão manteve que a modificação da forma de cálculo dos "Quintos do FC" foi determinada pelo TCU no âmbito da análise da legalidade do ato de aposentadoria, e, por se tratar de ato administrativo complexo, o prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei 9.784/1999 somente começa a fluir após o registro/manifestação do Tribunal de Contas; assim, não ocorreu decadência administrativa e a redução determinada pelo TCU é legal.

Parties
Recorrente: ROSA MARIA DE MELO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado
Legal Topics
Decadência Administrativa, Ato De Aposentadoria Complexo, Quintos (incorporação Remuneratória), Controle Do Tribunal De Contas Da União, Irredutibilidade De Vencimentos
Administrativo Processual Civil Decadência Administrativa Ato De Aposentadoria Complexo Quintos (incorporação Remuneratória) Controle Do Tribunal De Contas Da União Irredutibilidade De Vencimentos

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Parties

ROSA MARIA DE MELO MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre revisão de ato de aposentadoria
  2. 2 Se o prazo decadencial começa a fluir a partir do pagamento do primeiro pagamento de efeitos continuados ou a partir do registro/manifestação do TCU em caso de ato complexo de aposentadoria
  3. 3 Legalidade da redução dos "Quintos do FC" determinada pelo Acórdão 4856/2014 do TCU

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a modificação da forma de cálculo dos "Quintos do FC" foi determinada pelo TCU no âmbito da análise da legalidade do ato de aposentadoria, e, por se tratar de ato administrativo complexo, o prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei 9.784/1999 somente começa a fluir após o registro/manifestação do Tribunal de Contas; assim, não ocorreu decadência administrativa e a redução determinada pelo TCU é legal.

Court Disposition

Recurso Especial negado

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial