REsp 1837937 - DECISAO

REsp 1837937 - DECISAO

Havendo nos autos demonstração de que a rubrica 'FC JUDICIAL' com inclusão da GED foi mantida pelo pagamento por mais de cinco anos (pagamento desde julho de 2010 e notificação em novembro de 2015), operou-se a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, de modo que a Administração decaiu do direito de alterar a forma de cálculo; não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão analisou e fundamentou as questões relevantes; e eventual exame direto de dispositivo constitucional não é admissível no recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Decadência Administrativa, Legitimidade Passiva, Revisão De Ato Administrativo, Rubrica FC JUDICIAL, Aposentadoria, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Decadência Administrativa Legitimidade Passiva Revisão De Ato Administrativo Rubrica FC JUDICIAL Aposentadoria Honorários Sucumbenciais

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito da Administração de rever o ato administrativo relativo à rubrica 'FC JUDICIAL' (art. 54 da Lei 9.784/1999)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 alegação de que o prazo decadencial somente fluiria após apreciação do TCU

Ratio Decidendi

Havendo nos autos demonstração de que a rubrica 'FC JUDICIAL' com inclusão da GED foi mantida pelo pagamento por mais de cinco anos (pagamento desde julho de 2010 e notificação em novembro de 2015), operou-se a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, de modo que a Administração decaiu do direito de alterar a forma de cálculo; não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão analisou e fundamentou as questões relevantes; e eventual exame direto de dispositivo constitucional não é admissível no recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial