REsp 1965094 - DECISAO

REsp 1965094 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (relativos à decadência e à coisa julgada), sujeitos ao óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, pelo que tais fundamentos permanecem aptos, por si sós, a manter o resultado, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Recorrente: MARIA FERNANDES DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fulcro No Art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Coisa Julgada, Incorporação Remuneratória, Reajuste Salarial (urv 3, 17%), Rebus Sic Standibus, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Administrativo Servidor Público Decadência Administrativa Coisa Julgada Incorporação Remuneratória Reajuste Salarial (urv 3,17%) Rebus Sic Standibus +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA FERNANDES DE QUEIROZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fulcro No Art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 à modificação de atos administrativos em relações de trato continuado
  3. 3 eficácia de sentença que reconheceu percentual remuneratório após superveniente incorporação definitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (relativos à decadência e à coisa julgada), sujeitos ao óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, pelo que tais fundamentos permanecem aptos, por si sós, a manter o resultado, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.