AREsp 1899393 - DECISAO

AREsp 1899393 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial com fundamento na necessidade de reexame do suporte fático-probatório para aferir a alegada má-fé e a inaplicabilidade da decadência, o que configura óbice previsto na Súmula 7/STJ; o agravante não demonstrou especificamente que tal súmula não se aplica nem infirmou, de modo específico, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, tampouco comprovou prequestionamento e requisitos regimentais exigidos para o processamento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Mantida)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Benefício Previdenciário, Má Fé Do Segurado, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj), Prequestionamento, Restituição De Valores Pagos Indevidamente
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Decadência Administrativa Revisão De Benefício Previdenciário Má Fé Do Segurado Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj) Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 para revisão de atos administrativos previdenciários concedidos antes da lei
  2. 2 Afastamento da decadência em caso de má-fé do segurado
  3. 3 Possibilidade de reexame do substrato fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial com fundamento na necessidade de reexame do suporte fático-probatório para aferir a alegada má-fé e a inaplicabilidade da decadência, o que configura óbice previsto na Súmula 7/STJ; o agravante não demonstrou especificamente que tal súmula não se aplica nem infirmou, de modo específico, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, tampouco comprovou prequestionamento e requisitos regimentais exigidos para o processamento do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado