REsp 1964086 - DECISAO

REsp 1964086 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido corretamente aplicou o art. 54 da Lei 9.784/1999, reconhecendo a decadência da Administração para rever os pagamentos dos quintos incorporados há mais de cinco anos; não houve omissão ou contradição nos fundamentos do acórdão, e aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo conhecimento por divergência em face da orientação consolidada da Corte.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Sergipe (UFS); Recorrido: Autor (servidor público aposentado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Decadência Administrativa, Incorporação De Quintos, Conversão Em VPNI, Expurgo Da GED, Controle Do TCU, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Dos Servidores Públicos Decadência Administrativa Incorporação De Quintos Conversão Em VPNI Expurgo Da GED Controle Do TCU +1 more

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Parties

Universidade Federal de Sergipe (UFS)

Recorrente

Autor (servidor público aposentado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 para revisão de atos administrativos
  2. 2 Legitimidade passiva da Universidade Federal de Sergipe
  3. 3 Possibilidade de conversão dos quintos em VPNI e expurgo da GED em face de decisões do TCU

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido corretamente aplicou o art. 54 da Lei 9.784/1999, reconhecendo a decadência da Administração para rever os pagamentos dos quintos incorporados há mais de cinco anos; não houve omissão ou contradição nos fundamentos do acórdão, e aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo conhecimento por divergência em face da orientação consolidada da Corte.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 3% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC