AREsp 1983359 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: JOSE HAMILTON RIBEIRO; Agravada/recorrida: Universidade Recorrida
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Legal Topics: Decadência Administrativa, Coisa Julgada, Incorporação De Horas Extras, Transposição De Regime Celetista Para Estatutário, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios

Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Decadência Administrativa Coisa Julgada Incorporação De Horas Extras Transposição De Regime Celetista Para Estatutário Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

JOSE HAMILTON RIBEIRO

Agravante/recorrente

Universidade Recorrida

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

1 violação do art. 535/CPA (art.1.022 CPC/2015) por falta de embargos de declaração
2 incidência do art. 54 da Lei 9.784/1999 quanto à decadência para anulação de ato administrativo
3 aplicabilidade do RE 596.663/RJ (STF) sobre absorção por reestruturação remuneratória