AREsp 1983379 - DECISAO

AREsp 1983379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a parte recorrente não opôs embargos de declaração quanto à matéria ligada ao art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), o que atrai a Súmula 284/STF; (ii) o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo suficiente (fundamentado no RE 596.663-RJ), não atacado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; (iii) não houve prequestionamento da tese recursal nem demonstração do cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial; assim, o recurso especial não foi conhecido. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: NEIDE SUELI DE ARAUJO SILVA; Recorrida: Universidade Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Anulação De Ato Administrativo, Horas Extras, Coisa Julgada, Irredutibilidade De Vencimentos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 126 STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Decadência Administrativa Anulação De Ato Administrativo Horas Extras Coisa Julgada Irredutibilidade De Vencimentos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 42 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NEIDE SUELI DE ARAUJO SILVA

Agravante

Universidade Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535, II, do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) pela ausência de embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 (decadência quinquenal) à revisão de ato administrativo
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a parte recorrente não opôs embargos de declaração quanto à matéria ligada ao art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), o que atrai a Súmula 284/STF; (ii) o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo suficiente (fundamentado no RE 596.663-RJ), não atacado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; (iii) não houve prequestionamento da tese recursal nem demonstração do cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial; assim, o recurso especial não foi conhecido. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se