REsp 1850811 - DECISAO

REsp 1850811 - DECISAO

Houve reconhecimento da decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 em razão da omissão prolongada da Administração em revisar a VPNI após a reestruturação de carreira e decisões do TCU, de modo que a Universidade não poderia suprimir o pagamento; em consequência, reforma-se o acórdão recorrido para julgar procedentes os pedidos da autora, determinando a imediata cessação dos descontos e a restituição/regularização dos pagamentos nos termos da fundamentação e da jurisprudência sobre índices de correção e juros.

Parties
Recorrente: NOELCI MOURA DE BRITO; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, julgando totalmente procedentes os pedidos autorais.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Irredutibilidade De Vencimentos, Revisão De Ato Administrativo, Incorporação De Horas Extras, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni), Correção Monetária E Juros De Mora, Sucumbência E Honorários
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Decadência Administrativa Irredutibilidade De Vencimentos Revisão De Ato Administrativo Incorporação De Horas Extras +3 more

Case Brief

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Parties

NOELCI MOURA DE BRITO

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 54 da Lei 9.784/1999 (decadência administrativa)
  2. 2 possibilidade de supressão/revisão de parcela remuneratória incorporada (VPNI)
  3. 3 direito adquirido a regime jurídico versus irredutibilidade de vencimentos

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento da decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 em razão da omissão prolongada da Administração em revisar a VPNI após a reestruturação de carreira e decisões do TCU, de modo que a Universidade não poderia suprimir o pagamento; em consequência, reforma-se o acórdão recorrido para julgar procedentes os pedidos da autora, determinando a imediata cessação dos descontos e a restituição/regularização dos pagamentos nos termos da fundamentação e da jurisprudência sobre índices de correção e juros.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, julgando totalmente procedentes os pedidos autorais.

Orders

  • Determinar a imediata cessação dos descontos em folha, a título de reposição ao erário, e que a UFRGS restabeleça e mantenha nos proventos da autora o pagamento da rubrica referente às horas extras incorporadas.
  • Condenar a Universidade ré a restituir todos os valores que foram descontados a título de reposição ao erário, bem como aqueles que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros moratórios e correção monetária, nos termos da fundamentação.