REsp 1973190 - DECISAO

REsp 1973190 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido adotou jurisprudência dominante deste Tribunal: os atos administrativos anteriores à Lei 9.784/99 poderiam ser revistos a qualquer tempo; contudo, com a vigência da Lei 9.784/99 e a inclusão do art.103-A na Lei 8.213/91 pela Lei 10.839/2004, passou a incidir prazo decadencial de dez anos para a Previdência rever atos que beneficiem segurados, contado a partir da vigência da norma; no caso, a comunicação do procedimento administrativo em 23/08/2019 ocorreu após decorrido o prazo decadencial, motivo pelo qual o INSS perdeu o direito de anular o auxílio-suplementar acidentário.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Atos Administrativos, Cumulação De Benefícios, Honorários Recursais, Recurso Repetitivo
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Revisão De Atos Administrativos Cumulação De Benefícios Honorários Recursais Recurso Repetitivo

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial da decadência para revisão de ato administrativo de concessão de benefício previdenciário
  2. 2 Possibilidade de cumulação do auxílio-suplementar acidentário com aposentadoria por tempo de contribuição
  3. 3 Aplicação do art. 103-A da Lei 8.213/91 e o prazo decadencial de 10 anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido adotou jurisprudência dominante deste Tribunal: os atos administrativos anteriores à Lei 9.784/99 poderiam ser revistos a qualquer tempo; contudo, com a vigência da Lei 9.784/99 e a inclusão do art.103-A na Lei 8.213/91 pela Lei 10.839/2004, passou a incidir prazo decadencial de dez anos para a Previdência rever atos que beneficiem segurados, contado a partir da vigência da norma; no caso, a comunicação do procedimento administrativo em 23/08/2019 ocorreu após decorrido o prazo decadencial, motivo pelo qual o INSS perdeu o direito de anular o auxílio-suplementar acidentário.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se