REsp 1964984 - DECISAO

REsp 1964984 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao Recurso Especial por entender que o Tribunal a quo corretamente reconheceu a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 em razão da revisão administrativa realizada após o prazo de cinco anos, e por reconhecer que o pagamento a maior decorreu de erro da Administração sem comprovação de má-fé da beneficiária, de modo que não se impõe a restituição dos valores; a decisão está em consonância com precedentes do STJ e com a orientação sobre correção monetária do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Decadência Administrativa, Erro Da Administração, Boa Fé Do Beneficiário, Restituição De Valores Pagos a Maior, Autotutela Administrativa, Correção Monetária
Direito Administrativo Direito Processual Civil Decadência Administrativa Erro Da Administração Boa Fé Do Beneficiário Restituição De Valores Pagos a Maior Autotutela Administrativa Correção Monetária

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de a Administração cobrar/descontar valores pagos a maior a servidor inativo
  2. 2 incidência do prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei 9.784/1999
  3. 3 eficácia da boa-fé do beneficiário como óbice à restituição de valores pagos por erro da Administração

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao Recurso Especial por entender que o Tribunal a quo corretamente reconheceu a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 em razão da revisão administrativa realizada após o prazo de cinco anos, e por reconhecer que o pagamento a maior decorreu de erro da Administração sem comprovação de má-fé da beneficiária, de modo que não se impõe a restituição dos valores; a decisão está em consonância com precedentes do STJ e com a orientação sobre correção monetária do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015