REsp 1738729 - DECISAO

REsp 1738729 - DECISAO

O acórdão de origem apresentou fundamentação adequada ao expor que a pensão exigia a manutenção de requisitos (ex.: condição de filha solteira) e que a Administração pode recadastrar pensionistas; assim, não houve violação do art. 535 do CPC/1973, e, no mérito, aplicou-se o entendimento de que o cancelamento de pensão temporária por morte por fato superveniente que elimina requisito legal não se sujeita ao prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não CONHECIDO Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Cancelamento De Pensão Temporária Por Morte, Fundamentação Do Acórdão, Art. 54 Da Lei 9.784/1999, Art. 535 Do Cpc/1973 (art. 1.022 Do Cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Cancelamento De Pensão Temporária Por Morte Fundamentação Do Acórdão Art. 54 Da Lei 9.784/1999 Art. 535 Do Cpc/1973 (art. 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não CONHECIDO Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 ao cancelamento de pensão temporária por morte
  3. 3 obrigação do julgador de responder a todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

O acórdão de origem apresentou fundamentação adequada ao expor que a pensão exigia a manutenção de requisitos (ex.: condição de filha solteira) e que a Administração pode recadastrar pensionistas; assim, não houve violação do art. 535 do CPC/1973, e, no mérito, aplicou-se o entendimento de que o cancelamento de pensão temporária por morte por fato superveniente que elimina requisito legal não se sujeita ao prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.