AREsp 1025180 - DECISAO

AREsp 1025180 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam revolvimento do contexto fático-probatório para averiguar a alegada cessação de efeitos por decisão judicial ou ato jurídico perfeito, matéria vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, mantendo-se o entendimento do tribunal a quo quanto à aplicação da decadência do art. 54 da Lei n.º 9.784/99.

Parties
Recorrente/autarquia: INSS; Parte Autora: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO DO AGRAVO para NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Pensão, Autotutela Administrativa, Súmula 7 Do STJ
Administrativo Previdenciário Decadência Administrativa Revisão De Pensão Autotutela Administrativa Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente/autarquia

Apelada

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência do art. 54 da Lei n.º 9.784/99 sobre revisão administrativa de pensão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao vedamento ao revolvimento de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Caracterização da cessação de parcela paga em função de decisão judicial ou de ato jurídico perfeito (Termo de Opção)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam revolvimento do contexto fático-probatório para averiguar a alegada cessação de efeitos por decisão judicial ou ato jurídico perfeito, matéria vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, mantendo-se o entendimento do tribunal a quo quanto à aplicação da decadência do art. 54 da Lei n.º 9.784/99.

Court Disposition

CONHEÇO DO AGRAVO para NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.