AREsp 1904034 - DECISAO

AREsp 1904034 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão de negatória de seguimento do recurso especial estava em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada em regime de repercussão geral (Tema 445/STF) e, na sistemática dos recursos repetitivos, compete com exclusividade e em caráter definitivo ao tribunal de origem realizar o juízo de adequação do caso concreto ao precedente, o que impede o STJ de proceder à revisão da admissibilidade nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015 e do art. 543-C do CPC/73.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Juízo De Adequação a Precedentes Em Regime De Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento De Recurso Especial, Competência Do Tribunal De Origem, Segurança Jurídica, Tema 445/stf
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Administrativa Juízo De Adequação a Precedentes Em Regime De Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento De Recurso Especial Competência Do Tribunal De Origem Segurança Jurídica Tema 445/stf

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de seguimento do recurso especial com fundamento nos arts. 1.030, I, e 1.040, I, do CPC/2015
  2. 2 competência exclusiva do tribunal de origem para o juízo de adequação ao precedente em regime de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73)
  3. 3 prazo decadencial do direito revisional administrativo (Tema 445/STF e art. 54 da Lei 9.784/99)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de negatória de seguimento do recurso especial estava em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada em regime de repercussão geral (Tema 445/STF) e, na sistemática dos recursos repetitivos, compete com exclusividade e em caráter definitivo ao tribunal de origem realizar o juízo de adequação do caso concreto ao precedente, o que impede o STJ de proceder à revisão da admissibilidade nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015 e do art. 543-C do CPC/73.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial da UFRGS.
  • Majorou, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.