REsp 1963349 - DECISAO

REsp 1963349 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição quanto ao art.1.022 do CPC; o reexame da suficiência de prova pré-constituída e do direito líquido e certo implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e questões que dependem da interpretação de Orientação Normativa (SEGEP/MPOG n.15/2013) não se enquadram no conceito de lei federal para fins do art.105, III, a, da CF, razão pela qual tais alegações não puderam ser conhecidas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Coisa Julgada Administrativa, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Orientação Normativa
Direito Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Decadência Administrativa Revisão De Ato Administrativo Coisa Julgada Administrativa Mandado De Segurança Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial de cinco anos para anulação de atos administrativos (art.54 Lei 9.784/99)
  2. 2 possibilidade de revisão administrativa em razão de mudança de orientação normativa
  3. 3 alcance do art.105, III, a, da CF quanto ao conceito de tratado ou lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição quanto ao art.1.022 do CPC; o reexame da suficiência de prova pré-constituída e do direito líquido e certo implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e questões que dependem da interpretação de Orientação Normativa (SEGEP/MPOG n.15/2013) não se enquadram no conceito de lei federal para fins do art.105, III, a, da CF, razão pela qual tais alegações não puderam ser conhecidas.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego-lhe provimento