REsp 1957923 - DECISAO

REsp 1957923 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente fatos e provas, de modo que a pretensão recursal exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, havia ausência de prequestionamento das matérias apontadas e o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, em especial sobre a decadência administrativa (art.54 Lei 9.784/1999).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Remuneração, Horas Extras Incorporadas, Prequestionamento, Súmula 7, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Decadência Administrativa Revisão De Remuneração Horas Extras Incorporadas Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias alegadamente violadas
  3. 3 Aplicação da decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente fatos e provas, de modo que a pretensão recursal exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, havia ausência de prequestionamento das matérias apontadas e o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, em especial sobre a decadência administrativa (art.54 Lei 9.784/1999).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária.