AREsp 2001078 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que não compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar alegação de omissão relativa a questão constitucional (que é matéria de competência do STF), razão pela qual não se conheceu do recurso especial; aplicou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Averbação De Tempo De Serviço, Autotutela Administrativa, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Decadência Administrativa Averbação De Tempo De Serviço Autotutela Administrativa Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à apreciação de questão constitucional relativa à contagem de tempo ficto e possível violação dos arts. 40, § 10, 195, § 5º e 201, § 9º da CF/1988
  2. 2 exercício da autotutela da administração pública e incidência do prazo decadencial de cinco anos (leis estaduais)
  3. 3 competência do STJ para apreciar alegação de omissão sobre matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que não compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar alegação de omissão relativa a questão constitucional (que é matéria de competência do STF), razão pela qual não se conheceu do recurso especial; aplicou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se e intime-se(s)